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Tixer

Termos de uso

Versão 1 · Em vigor desde 1 de julho de 2026

1. Identificação e aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Tixer, operada por:

  • Razão social: TIXER TECNOLOGIA LTDA
  • CNPJ: 54.502.888/0001-90
  • Endereço: Rua Duque de Caxias, 933, Centro, São Miguel do Oeste - SC

A Tixer é uma plataforma tecnológica de intermediação para venda de ingressos digitais e gestão de eventos. A Tixer não é produtora, organizadora ou promotora dos eventos listados na plataforma, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica entre organizadores e compradores.

Ao acessar, navegar ou utilizar nossos serviços, você confirma ter lido, compreendido e concordado em estar vinculado a estes Termos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

A Tixer poderá modificar estes Termos, notificando os usuários por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável, conforme a seção 17.3.

2. Definições

  • "Tixer", "Plataforma", "Nós": TIXER TECNOLOGIA LTDA e os serviços de intermediação tecnológica para venda de ingressos digitais e gestão de eventos.
  • "Usuário", "Você": Qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma, incluindo visitantes, organizadores e compradores.
  • "Organizador": Pessoa física ou jurídica que cria, promove, organiza e gerencia eventos através da Tixer, sendo o único responsável pela realização do evento.
  • "Comprador": Pessoa que adquire ingressos digitais para eventos através da plataforma.
  • "Ingresso digital": Bem intangível que representa o direito de acesso a um evento, identificado por código QR único e validado eletronicamente pela plataforma.
  • "Transferência": Ato de ceder gratuitamente um ingresso digital de um usuário para outro dentro da plataforma.
  • "Taxa de serviço": Valor cobrado pela Tixer pela intermediação tecnológica na venda de ingressos.
  • "Taxa de processamento": Valor cobrado pelo processamento do pagamento (Pix ou cartão de crédito).
  • "Evento": Qualquer atividade, show, conferência, festa ou encontro promovido por um organizador através da Tixer.
  • "Validação do ingresso": Processo eletrônico de verificação do ingresso digital no momento do acesso ao evento, por meio da leitura do código QR.

3. Cadastro e contas de usuário

3.1 Elegibilidade

Para utilizar a Tixer, você deve ser maior de 18 anos. Menores entre 16 e 17 anos podem utilizar a plataforma com autorização expressa dos pais ou responsável legal, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil. Menores de 16 anos não podem se cadastrar. Ao se cadastrar, você declara possuir capacidade civil para os atos praticados ou estar devidamente autorizado e assistido por seu responsável legal.

3.2 Criação de conta

Para acessar determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
  • Todas as atividades realizadas sob sua conta
  • Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
  • Manter seus dados cadastrais atualizados

3.3 Verificação por telefone (OTP)

Para garantir a segurança da conta, a Tixer utiliza verificação por código único (OTP) enviado via SMS ou ligação telefônica. O número de telefone fornecido deve ser válido e de sua titularidade. Eventuais custos de SMS ou ligação são de responsabilidade da sua operadora. A Tixer não se responsabiliza por falhas na entrega devido a problemas da operadora.

3.4 Verificação de identidade

A Tixer reserva-se o direito de solicitar documentos de identificação para verificar a veracidade dos dados fornecidos, podendo suspender contas até a regularização.

4. Natureza dos serviços e papel da Tixer

4.1 Intermediação tecnológica

A Tixer atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre organizadores de eventos e compradores de ingressos. A Tixer não organiza, produz, promove, patrocina ou realiza qualquer evento listado na plataforma. Toda a responsabilidade pela realização, qualidade, segurança e legalidade do evento é do organizador.

Essa atribuição de responsabilidade ao organizador vigora entre a Tixer e o organizador, assegurado à Tixer o direito de regresso, e não afasta os direitos que o consumidor tenha perante a Tixer, que pode responder solidariamente nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único).

4.2 Funcionalidades da plataforma

A plataforma oferece ferramentas para:

  • Criação, divulgação e gestão de eventos por organizadores
  • Compra de ingressos digitais por compradores
  • Processamento seguro de pagamentos (Pix e cartão de crédito)
  • Transferência gratuita de ingressos entre usuários da plataforma
  • Validação digital de ingressos na entrada do evento
  • Comunicação entre organizadores e participantes
  • Atendimento ao comprador em questões relativas à compra, ao pagamento e à entrega do ingresso digital
  • Relatórios de vendas e controle de acesso para organizadores

4.3 Ingressos como bens intangíveis

Os ingressos comercializados pela Tixer são bens intangíveis (digitais), representados por código QR único vinculado à conta do comprador. O ingresso digital confere ao portador o direito de acesso ao evento nas condições estabelecidas pelo organizador. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, conforme a Política de Reembolso.

5. Ingressos digitais

5.1 Características do ingresso digital

  • Cada ingresso digital possui um código QR único e intransferível fora da plataforma
  • O ingresso é vinculado à conta do comprador (ou do destinatário, em caso de transferência)
  • O ingresso digital é de uso único e pessoal
  • O compartilhamento ou a reprodução do código QR pode resultar na invalidação do ingresso

5.2 Validação na entrada do evento

A entrada no evento é condicionada à validação eletrônica do ingresso digital, realizada por meio da leitura do código QR pelo aplicativo do organizador. No momento da validação:

  • O portador do ingresso pode ser solicitado a apresentar documento de identificação com foto
  • Dados de validação são registrados (horário, local) para fins de controle de acesso e segurança
  • Ingressos já validados não podem ser utilizados novamente

Ingressos de meia-entrada e demais benefícios de gratuidade ou desconto exigem a apresentação do documento comprobatório correspondente no acesso ao evento. A ausência de comprovação válida pode resultar em impedimento de acesso ou na cobrança da diferença para o ingresso inteiro, conforme as regras definidas pelo organizador.

5.3 Responsabilidade sobre o ingresso

O comprador é responsável por manter seu ingresso digital em segurança.

5.4 Compra por canais oficiais

Para garantir a validade do ingresso, a compra deve ser feita exclusivamente pela plataforma Tixer ou por canais oficiais por ela autorizados. A Tixer não atesta a autenticidade nem se responsabiliza por ingressos adquiridos de terceiros ou por canais não oficiais (como redes sociais, grupos de mensagens, marketplaces ou cambistas), ficando o comprador sujeito, nesses casos, ao risco de fraude e de invalidade do ingresso.

6. Transferência de ingressos

6.1 Transferência pela plataforma

A Tixer permite a transferência gratuita e sem restrições de ingressos digitais entre usuários cadastrados na plataforma. A transferência pode ser realizada a qualquer momento antes do uso do ingresso no evento.

6.2 Efeitos da transferência

  • Após a transferência, o ingresso passa a estar vinculado à conta do destinatário
  • O comprador original perde o direito de uso sobre o ingresso transferido
  • O destinatário assume todos os termos e condições aplicáveis ao ingresso
  • Em caso de reembolso, a devolução é feita ao comprador original, conforme a Política de Reembolso

6.3 Proibição de revenda

É expressamente proibida, nestes Termos, a revenda de ingressos por valor superior ao preço original de aquisição (cambismo), sem prejuízo das vedações previstas na legislação aplicável. A funcionalidade de transferência destina-se exclusivamente à cessão gratuita. As medidas aplicáveis à revenda não autorizada estão na seção 15.

7. Pagamentos e taxas

7.1 Métodos de pagamento

A Tixer aceita os seguintes métodos de pagamento:

  • Pix: Pagamento instantâneo processado por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil
  • Cartão de crédito: Processado por gateway de pagamento certificado PCI-DSS

7.2 Composição do preço

O valor total da compra é composto pelo preço do ingresso definido pelo organizador, acrescido de taxa de serviço da Tixer e taxa de processamento do pagamento. Todos os valores são informados de forma transparente e discriminada antes da confirmação da compra, conforme exigido pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

7.3 Taxa de serviço

A taxa de serviço remunera a Tixer pela intermediação tecnológica. As regras de reembolso das taxas, conforme o motivo, estão na Política de Reembolso.

8. Reembolso e cancelamento

As regras completas de reembolso e cancelamento — direito de arrependimento, cancelamento ou remarcação do evento, força maior, taxas retidas, prazos, como solicitar, a devolução ao comprador original no mesmo meio de pagamento e a não responsabilidade da Tixer por negociações feitas fora da plataforma — estão na Política de Reembolso, que integra estes Termos.

9. Responsabilidades dos organizadores

O organizador é o único responsável pela realização, qualidade, segurança e legalidade do evento — incluindo licenças e autorizações, classificação indicativa, infraestrutura e acessibilidade, e o cumprimento das obrigações fiscais e legais. As obrigações completas do organizador constam dos Termos do Organizador.

10. Responsabilidades dos compradores

O comprador se compromete a:

  • Verificar todas as informações do evento (data, local, horário, classificação indicativa) antes de efetuar a compra
  • Manter o ingresso digital em segurança e não compartilhar o código QR com terceiros
  • Apresentar documento de identificação com foto no check-in, quando solicitado pelo organizador
  • Respeitar a classificação indicativa do evento e demais regras estabelecidas pelo organizador
  • Não revender ingressos por valor superior ao preço original de aquisição
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em seu cadastro

11. Comunicações e notificações

11.1 Comunicações essenciais

A Tixer enviará comunicações eletrônicas necessárias para o funcionamento da plataforma e prestação dos serviços, incluindo: confirmações de compra, informações sobre eventos, notificações de remarcação ou cancelamento, alertas de segurança da conta e códigos de verificação (OTP). Essas comunicações são baseadas na execução do contrato e não podem ser canceladas.

11.2 Comunicações promocionais

Para comunicações promocionais e de marketing, solicitaremos seu consentimento expresso. Você pode cancelar o recebimento a qualquer momento através do link presente nos e-mails, configurações da conta ou nossa página de descadastro.

11.3 Comunicações por telefone

A Tixer poderá enviar SMS ou realizar ligações exclusivamente para fins de autenticação (OTP), notificações críticas de segurança e comunicações urgentes sobre eventos (cancelamentos, mudanças de local/horário). Tarifas de SMS/ligação podem ser aplicadas pela sua operadora.

12. Condutas proibidas

É expressamente proibido:

  • Usar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
  • Revender ingressos por valor superior ao preço original de aquisição (cambismo)
  • Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para compra em massa de ingressos
  • Criar múltiplas contas para burlar limitações de compra
  • Criar eventos falsos ou com informações enganosas na plataforma
  • Reproduzir, copiar ou compartilhar códigos QR de ingressos fora da plataforma
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou inadequado
  • Interferir no funcionamento da plataforma
  • Coletar dados de outros usuários sem consentimento
  • Promover eventos que violem a legislação brasileira

13. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Tixer, incluindo textos, imagens, marcas, códigos-fonte, design e funcionalidades, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo de titularidade da TIXER TECNOLOGIA LTDA.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa da Tixer.

14. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a Tixer não se responsabiliza por:

  • Realização, cancelamento, adiamento, remarcação ou alteração de eventos, que são de responsabilidade exclusiva do organizador
  • Qualidade, segurança ou legalidade dos eventos
  • Condutas de organizadores ou participantes durante os eventos
  • Falhas na entrega de SMS/ligações devido a problemas da operadora
  • Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou força maior
  • Ingressos compartilhados indevidamente pelo comprador fora da plataforma

A Tixer é responsável pela correta intermediação da venda de ingressos, pelo processamento de pagamentos e reembolsos nos prazos estabelecidos, e pelo funcionamento adequado da plataforma. Os direitos do consumidor previstos no CDC são garantidos integralmente e não podem ser limitados por estes Termos.

Caso o serviço da Tixer apresente falha que impeça o uso do ingresso, a Tixer providenciará a correção ou, não sendo possível, o reembolso do valor, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

15. Suspensão e cancelamento de conta

A Tixer pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, incluindo casos de:

  • Descumprimento destes Termos
  • Atividades fraudulentas, ilegais ou prática de cambismo
  • Informações falsas ou enganosas
  • Uso de bots ou ferramentas automatizadas para compra de ingressos
  • Comportamento prejudicial à plataforma ou a outros usuários

Usuários podem solicitar o cancelamento de suas contas a qualquer momento através dos canais de atendimento. Ao cancelar sua conta, você pode exercer seus direitos sobre dados pessoais conforme previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), detalhados em nossa Política de Privacidade.

16. Privacidade e proteção de dados

A Tixer respeita sua privacidade e protege seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

17. Disposições gerais

17.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

17.2 Foro

Para a resolução de eventuais disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17.3 Alterações

A Tixer pode alterar estes Termos, notificando os usuários com antecedência razoável. As compras e contratações já realizadas permanecem regidas pelos Termos vigentes à época. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão.

17.4 Validade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.5 Tolerância e não renúncia

A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de direito previsto nestes Termos não constitui renúncia, novação ou modificação de suas disposições, que permanecem em pleno vigor e podem ser exigidas a qualquer tempo.

17.6 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio da Tixer. A Tixer pode cedê-los a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de operação societária, mediante notificação, sem prejuízo dos seus direitos como consumidor.

18. Contato

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos: